Comissão Europeia manifesta-se sobre acordo envolvendo cadeias de abastecimento sem desmatamento

A Comissão Europeia saudou o acordo político provisório que acaba de ser alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um regulamento da UE sobre cadeias de abastecimento sem desmatamento. Uma vez adotada e aplicada, a nova lei garantirá que um conjunto de bens-chave colocados no mercado da União Europeia (UE) não mais contribuirá para o desmatamento e a degradação das florestas na UE e em outras partes do mundo.

Como a UE é uma grande economia e consumidor destas mercadorias, este passo ajudará a deter uma parte significativa do desmatamento e da degradação florestal global, reduzindo, por sua vez, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade. Este acordo vem pouco antes do início da Conferência Marco da Biodiversidade (COP15), que está definida para definir metas de proteção da natureza para as próximas décadas. (A COP15 ocorre de 7 a 19 de dezembro de 2022, em Montreal, Canadá.)

Quando as novas regras entrarem em vigor, todas as empresas relevantes terão que realizar a devida diligência se colocarem no mercado da UE, ou exportarem a partir dele: óleo de palma, gado, soja, café, cacau, madeira e borracha, bem como produtos derivados (tais como carne bovina, móveis ou chocolate). Estas commodities foram escolhidas com base em uma avaliação de impacto completa identificando-as como o principal motor do desmatamento devido à expansão agrícola.

O acordo político vem apenas 12 meses após a proposta da Comissão de 2021. A versão final se baseia nas características principais propostas pela Comissão, a saber: combater o desmatamento independentemente de ser legal ou ilegal; requisitos rigorosos de rastreabilidade ligando as commodities às terras agrícolas onde foram produzidas; e um sistema de benchmarking nacional.

Novas regras de due diligence para empresas

O novo regulamento estabelece regras obrigatórias de due diligence para empresas que desejam colocar produtos relevantes no mercado da UE ou exportá-los (clique aqui para saber mais sobre as normas da União Europeia). Operadores e comerciantes terão que provar que os produtos são livres de desmatamento (produzidos em terras que não foram sujeitas a desmatamento após 31 de dezembro de 2020) e legais (em conformidade com todas as leis relevantes aplicáveis em vigor no país de produção).

As empresas também serão obrigadas a coletar informações geográficas precisas sobre as terras agrícolas onde foram cultivadas as commodities que elas adquirem, para que essas commodities possam ser verificadas quanto à sua conformidade. Os Estados-Membros devem certificar-se de que o não cumprimento das regras leva a sanções eficazes e dissuasivas.

A lista de commodities que são cobertas será revisada e atualizada regularmente, levando em conta novos dados, como a mudança de padrões de desmatamento.

A Comissão administrará um sistema de benchmarking que avaliará os países ou partes deles e seu nível de risco de desmatamento e degradação florestal - um risco alto, padrão ou baixo - também levando em consideração a expansão agrícola para a produção das sete commodities e produtos derivados. As obrigações das empresas dependerão do nível de risco. Isto também ajudará a orientar o trabalho da UE em conjunto com os países parceiros para deter o desmatamento, ao mesmo tempo em que prestará especial atenção à situação das comunidades locais e dos povos indígenas.

Internacionalmente, a UE intensificará seu engajamento, tanto bilateralmente com os países produtores e consumidores quanto em fóruns multilaterais relevantes, para assegurar que a nova lei seja efetivamente implementada e para ajudar os países produtores onde for necessário. As novas regras não apenas reduzirão as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também ajudarão a garantir a subsistência de milhões de pessoas, incluindo povos indígenas e comunidades locais em todo o mundo, que dependem fortemente dos ecossistemas florestais.

Próximos passos

O Parlamento Europeu e o Conselho terão agora que adotar formalmente o novo regulamento antes que ele possa entrar em vigor. Uma vez que o Regulamento estiver em vigor, os operadores e comerciantes terão 18 meses para implementar as novas regras. As micro e pequenas empresas terão um período de adaptação mais longo, assim como outras disposições específicas.

Antecedentes

O desmatamento e a degradação florestal são importantes motores da mudança climática e da perda de biodiversidade - os dois principais desafios ambientais de nosso tempo. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estima que 420 milhões de hectares de floresta - uma área maior que a da União Europeia - foram perdidos para o desmatamento entre 1990 e 2020. Em termos de perda de área líquida (a diferença entre área de floresta desmatada e nova superfície de florestas plantadas ou regeneradas), a FAO estima que o mundo perdeu cerca de 178 milhões de hectares de cobertura florestal no mesmo período de tempo, que é uma área três vezes maior do que a da França.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) estima que 23% do total das emissões antropogênicas de gases de efeito estufa (2007-2016) vêm da agricultura, da silvicultura e de outros usos da terra. Cerca de 11% das emissões totais são provenientes da silvicultura e de outros usos da terra, a maior parte do desmatamento, enquanto os 12% restantes são emissões diretas da produção agrícola, tais como pecuária e fertilizantes.