Comissão aprova incentivos fiscais para proteção de recursos hídricos em propriedades

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 366/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotam ações de proteção e recuperação de recursos hídricos, como rios e nascentes.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Pedro Lupion (DEM-PR). “Não restam dúvidas quanto à importância de se reconhecer que os proprietários rurais, ao manterem a cobertura arbórea em suas propriedades, especialmente em torno de nascentes e ao longo dos cursos d’água, geram significativos benefícios à sociedade”, disse o relator.

De acordo com com o projeto, as ações que darão direito aos incentivos são a recomposição de matas ciliares e florestas úteis para recarga de aquíferos, e a execução de obras rurais ou adoção de tecnologias para controle da erosão e do assoreamento de rios, córregos e reservatórios.

O Poder Executivo definirá os critérios para habilitação dos proprietários aos incentivos fiscais e creditícios. O texto prevê a desabilitação, com devolução dos valores recebidos, daqueles que deixarem de cumprir os requisitos exigidos.

Incentivos

Entre os incentivos fiscais da proposta estão isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para pequenos proprietários ou possuidores de imóveis até quatro módulos fiscais (cuja área, em hectares, varia por município), e desconto de 50% do ITR aos demais produtores. O ITR é um tributo federal pago pelos proprietários de imóveis rurais.

O texto estabelece ainda desconto na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) dos gastos com proteção dos recursos hídricos, segundo limites descritos no projeto. Entre os benefícios creditícios estão empréstimos com taxas de juros inferiores às cobradas das linhas de financiamento oficiais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.