Câmara conclui votação da MP que reabre prazo para renegociação das dívidas rurais

Em votação simbólica na manhã desta quarta-feira (19), o Plenário da Câmara concluiu a votação da Medida Provisória 578/12, que prevê, entre outros pontos, que estados, municípios e Distrito Federal possam parcelar débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011.

O Senado havia modificado o texto aprovado inicialmente pelos deputados no dia 28 de novembro, mas as mudanças foram rejeitadas pelo Plenário. O texto reabre o prazo estipulado na Lei 11.775/08, que acabou em junho de 2011. Com isso, os mutuários abrangidos por essa lei poderão contar com descontos para liquidação ou parcelamento até 31 de agosto de 2013, conforme havia sido proposto pelo deputado Nelson Padovani quando da discussão e votação da MP 574 (que acabou perdendo a validade).

Na condição de relator da Subcomissão Permanente do Endividamento Rural, Padovani disse que a aprovação da MP 578 é uma vitória para o segmento produtivo, uma vez que vai possibilitar aos agricultores renegociarem suas dívidas. A expectativa agora, segundo ele, é que a presidenta Dilma Rousseff sancione o texto aprovado pela Câmara. “É uma proposta justa, que vai beneficiar todo o País. Não tem porque (a presidenta) vetar”, frisou.

A proposta também reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex). A data final tinha acabado em dezembro de 2010. O novo prazo é 28 de fevereiro de 2013.