ANFFA Sindical se manifesta contra Lei do Autocontrole

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) irá entrar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei sancionada no governo anterior que possibilita a fiscalização agropecuária por autocontrole em todo o país, a chamada Lei do Autocontrole.

A ação tem por objetivo preservar a fiscalização agropecuária, em favor da segurança e qualidade dos insumos agropecuários e dos alimentos consumidos pela população brasileira e exportados. O Sindicato pretende, com isso, garantir instrumentos para o exercício do poder de polícia administrativa em toda a cadeia regulada pela defesa agropecuária.

“Esta lei pode traz inúmeros prejuízos para toda a sociedade. É uma aberração o próprio setor se fiscalizar, não há lógica neste processo. A fiscalização envolve a produção de medicamentos, carnes, ovos e laticínios, por exemplo, o que impacta diretamente na saúde das pessoas. Precisamos barrar este absurdo o quanto antes”, explica Rogério Ferreira, Diretor para Assuntos Jurídicos do ANFFA Sindical.

Entrando no processo como amicus curiae (amigo da corte), o ANFFA passa a ser um terceiro integrante que auxilia no andamento dos trâmites fornecendo subsídios para o órgão julgador.