O Serviço de Inspeção de Saúde Animal e Vegetal (APHIS) do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) anunciou a disponibilidade de um rascunho de declaração de impacto ambiental (EIS) e uma avaliação de risco de praga (PPRA) para o milho com o evento genético MON 87429. Este milho, que manifesta resistência aos herbicidas dicamba, glufosinato, quizalofop, ácido 2,4-diclorofenoxiacético e glifosato, promete facilitar a produção de sementes de milho híbrido, segundo informado apontamentos oficiais.
O documento elaborado pela APHIS avalia os potenciais impactos ambientais e riscos de praga que podem surgir da aprovação de um pedido para que este milho seja considerado não regulado. A agência abriu o rascunho para revisão e comentários públicos, com um prazo final para recebimento de opiniões até 6 de maio de 2024.
Sob a autoridade das disposições de praga vegetal da Lei de Proteção de Plantas, as regulamentações em 7 CFR parte 340 regulam, entre outras coisas, a importação, movimentação interestadual ou liberação no meio ambiente de organismos modificados ou produzidos por engenharia genética que são pragas vegetais ou apresentam um risco plausível de praga vegetal.
A petição para o status de não regulado, avaliada sob a versão das regulamentações vigentes na época em que foi recebida, foi submetida pela Bayer. Esta solicitação busca a determinação de status não regulado para o milho MON 87429, argumentando que este é improvável de representar um risco de praga vegetal e, portanto, não deveria ser regulado sob as regulamentações da APHIS em 7 CFR parte 340.
Após o recebimento da petição da Bayer e uma análise preliminar, a APHIS decidiu que uma EIS, ao invés de uma avaliação ambiental, era a análise apropriada sob a Lei Nacional de Política Ambiental (NEPA) para a petição da Bayer. Conforme informações oficiais, isso se deve, em parte, a dados sobre potenciais problemas com a deriva e volatilização do dicamba e os impactos econômicos associados, bem como a decisão da Agência de Proteção Ambiental (EPA) de cancelar o registro de três produtos que contêm dicamba.
A APHIS publicou um aviso de intenção em abril de 2021, anunciando planos para preparar um EIS para considerar os potenciais impactos no ambiente humano da determinação de status não regulado para o milho MON 87429. O processo de consulta pública inicial resultou em 3.069 comentários, com preocupações variando desde o potencial de deriva de herbicidas prejudicar culturas não resistentes e plantas selvagens até impactos econômicos, resistência de ervas daninhas a herbicidas, efeitos sobre a microbiota do solo, polinizadores, biodiversidade e espécies em perigo.
Levando em consideração os comentários públicos, o EIS preliminar enfoca temas primários relacionados ao manejo de ervas daninhas e resistência a herbicidas, uso de herbicidas com o milho MON 87429, potenciais efeitos da exposição aos genes e produtos de genes introduzidos sobre a saúde humana e a vida selvagem, fluxo gênico e potencial invasividade do milho MON 87429, além de impactos socioeconômicos potenciais.
A APHIS, agora, abriu prazo para revisão e comentários sobre o EIS e a PPRA.
Milho contendo MON 87429 foi liberado para comercialização no Brasil em 2022. Abaixo, parte do parecer técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que embasou a decisão:
"Trata-se de pedido comercial do milho MON 87429 tolerante aos herbicidas dicamba, glufosinato, herbicidas do grupo dos ariloxifenoxipropionato e ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D). Além disso, o milho MON 87429 possui tolerância tecido específica ao herbicida glifosato para facilitar a produção de sementes de milho híbrido. O milho MON 87429 possui o gene desmetilase (dmo) de Stenotrophomonas maltophilia que expressa a proteína dicamba mono-oxigenase (DMO) que confere tolerância ao herbicida dicamba, o gene fosfinotricina-N-acetiltransferase (pat) de Streptomyces viridochromogenes que expressa a proteína PAT a qual confere tolerância ao herbicida glufosinato e o gene ft_t, uma versão modificada do gene R-2,4-diclorofenoxipropionato dioxigenase (Rdpa) de Sphingobium herbicidovorans, que expressa a proteína FT_T (FOPs e 2,4-D dioxigenase) que confere tolerância aos herbicidas FOPs e 2,4-D. O milho MON 87429 também possui o gene cp4 epsps que expressa a proteína 5-enolpiruvilchiquimato-3-fosfato sintase de Agrobacterium sp. cepa CP4 (CP4 EPSPS) a qual confere tolerância tecido específica ao glifosato para uso na produção de sementes híbridas.
O milho MON 87429 utiliza um elemento regulador endógeno de milho para direcionar o mRNA de CP4 EPSPS para degradação dessa proteína em tecidos do pendão, resultando na redução da expressão da proteína CP4 EPSPS no pendão, incluindo o pólen. As aplicações do herbicida glifosato de forma apropriada produzem um fenótipo de pólen não viável e permitem que polinizações cruzadas desejáveis sejam feitas no milho sem o uso de métodos mecânicos ou manuais de despendoamento para controlar a autopolinização nas linhagens fêmeas.
O milho MON 87429 contém um cassete de expressão dmo que expressa uma única proteína precursora DMO que é processada pós-tradução durante o processo de direcionamento ao cloroplasto em duas formas da proteína DMO; referido como DMO+1 e DMO+0. A forma DMO+1 é idêntica a forma DMO+0, com a exceção de conter um aminoácido adicional na região N-terminal, um resíduo de cisteína, derivado do processamento alternativo do peptídeo de trânsito do cloroplasto APG6. Dado este grau de semelhança, o termo proteína DMO será usado a seguir para se referir a ambas as formas da proteína e as distinções serão feitas apenas quando necessário. As proteínas DMO semelhantes às produzidas no milho MON 87429 também estão presentes no algodão MON 88701, na soja MON 87708 e no milho MON 87419 que foram aprovados para liberação comercial pela CTNBio em 2017 (algodão e soja) e 2018 (milho). A segurança da proteína DMO foi avaliada favoravelmente após extensas revisões por agências regulatórias em pelo menos 12 países diferentes. Embora existam pequenas diferenças na sequência de aminoácidos, as proteínas DMO expressas no milho MON 87429 são idênticas às proteínas DMO previamente revisadas em termos de estrutura do sítio catalítico, função, imunorreatividade e especificidade do substrato.
O milho MON 87429 foi produzido pela metodologia de transformação mediada por Agrobacterium usando o plasmídeo PV-ZMHT519224. Este plasmídeo contém um DNA de transferência (T-DNA) único, que é delineado pelas regiões de extremidade direita e esquerda. O T-DNA contém os cassetes de expressão dmo, pat, ft_t e cp4 epsps. Após a transformação, reprodução tradicional, segregação, seleção e triagem foram usados para identificar as plantas que continham os cassetes de expressão dmo, pat, ft_t e cp4 epsps e não continham quaisquer sequências da matriz do plasmídeo.
A caracterização da inserção do DNA no milho MON 87429 foi realizada usando uma combinação de sequenciamento, reação em cadeia da polimerase (PCR) e bioinformática. Os resultados desta caracterização demonstraram que o milho MON 87429 possui apenas uma cópia do T-DNA pretendido contendo os cassetes de expressão dos genes dmo, pat, ft_t e cp4 epsps que são herdados de forma estável ao longo de várias gerações e segregados de acordo com os princípios das Leis de Mendel.
Os níveis de expressão das proteínas no milho MON 87429 foram usados para avaliar a exposição às proteínas introduzidas por meio da ingestão de alimentos ou rações para alimentação animal e a potencial exposição ambiental.
Os resultados fornecem evidências de que as diferenças nos valores médios dos componentes entre o milho MON 87429 e o controle convencional não implicam em uma diferença significativa do ponto de vista da segurança de humana e animal, especialmente porque as diferenças são menores do que a variação natural devido a outras fontes (ou seja, influências ambientais e varietal). Esses resultados apoiam a conclusão geral de que MON 87429 não foi um contribuinte importante para a variação nos níveis desses componentes no grão ou forragem de milho e confirmaram a equivalência composicional do milho MON 87429 com o milho controle convencional nos níveis desses componentes.
As observações fenotípicas e de interações ambientais avaliadas neste estudo demonstram que o milho MON 87429 não difere consistentemente do milho controle convencional, e que as diferenças significativas encontradas foram pontuais e não representam características que constituem potenciais riscos ambientais e potencial aumento da persistência da cultura como planta daninha. Baseando-se nessas informações, pode-se concluir que o milho MON 87429 é tão seguro quanto o milho controle convencional utilizado no estudo para os parâmetros avaliados."
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