Muitos produtores rurais têm buscado informações sobre o direito de revisão de suas cédulas rurais emitidas nas Décadas de 1980 e 1990. São casos de envolvendo cédulas rurais hipotecárias (CRH), cédulas rurais pignoratícias (CRP), notas promissórias rurais (NPR) e cédula rural pignoratícia e hipotecária (CRPH).

Ainda há tempo de receber valores pagos indevidamente por meio de alguns instrumentos processuais. 

O direito à restituição ou recebimento de valor pago indevidamente às instituições financeiras poderia ter sido buscado por meio de ação judicial individual, observado o marco de vigência do Código Civil de 2002. Essa opção encerrou-se no dia 30.03.2010 em razão de prescrição.

Havia a possibilidade de obtenção de rentabilidade, no primeiro ano (1990), de mais de 2,616% ao mês. O valor aumenta progressivamente devido à capitalização da alíquota indenizatória. Isso sem contar a variação da correção monetária atrelada ao INPC.

Agora, o pedido judicial somente pode ser promovido diretamente contra o Banco do Brasil. Ou, indiretamente, contra o Banco Central do Brasil – BCB, na hipótese de as dívidas rurais terem sido contraídas perante outras instituições financeiras.

Assim, o produtor que tenha contraído dívida rural para custeio rural de qualquer natureza -- ou até mesmo renegociação de dívidas rurais --, com emissão de documentos anterior a março de 1990, pode ter o direito de receber valores expressivos. Renegociações, acordos ou transações realizadas por meio de aditivos, escritura pública ou contrato também podem ser revistas.

A diferença a receber são expressivos 43,04% do valor da dívida paga.

Todavia, nem todos os produtores rurais que contraíram dívidas rurais naquela época têm o direito à restituição do indébito. Cada caso deve ser analisado. Deve-se avaliar os documentos a que se referem as dívidas e suas renegociações.

Eventual perda da condição de produtor rural é irrelevante; não impede o ingresso da medida judicial. A distância do local da safra ou a da agência bancária que recebeu os valores e o domicílio do produtor rural pouco importa. Também não afastam a busca do direito.

Por Dr. Rafael M. C. Toffoli; Dra. Selma Cristina Gestal Paes; advogados do <a href="https://toffoliadvocacia.com.br/" target="_blank">Toffoli Cassebe Advogados</a>

Ainda é possível revisar dívidas rurais anteriores a março de 1990

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabeleceu as normas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações de seus titulares. No dia 10 de fevereiro, o Congresso Federal reconheceu a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental na Constituição Federal ao promulgar a emenda constitucional sobre o tema.

O tratamento de dados pessoais pode ser visto em diferentes atividades do agronegócio. A LGPD é aplicável independentemente do volume de dados pessoais tratados, motivo pelo qual poderá incidir sobre diversas etapas de uma operação, como negociações e transações de contratos com parceiros, busca por concessão de crédito rural, gestão de prestadores de serviços, contratos de parceria e arrendamento, pesquisas para desenvolvimento de tecnologia, assim como nas relações com os trabalhadores rurais, colaboradores temporários contratados em tempos de safra ou demais atividades que envolvam pessoas físicas. Igualmente, bancos de dados que contemplem dados identificáveis de pessoas físicas, como potenciais clientes, intermediários ou empregados, deverão estar amparados pela lei.

O uso de tecnologias no campo para o desenvolvimento do agronegócio também poderá implicar no uso de informações sujeitas à aplicação da LGPD. Assim, ferramentas que podem captar informações ou imagens de pessoas (como drones, aplicativos de celulares ou softwares) ou o uso de pesquisas sobre propriedades, territórios, georreferenciamento, dados agrônomos, financeiros ou de agricultura de precisão, sempre que envolverem dados pessoais de uma pessoa identificada ou identificável, devem ser preservados por medidas técnicas e administrativas que sejam adequadas para proteger as informações de tratamentos indevidos que possam caracterizar um incidente de segurança. Essas medidas resguardarão a privacidade dos titulares de dados pessoais e a confidencialidade das empresas, uma vez que vazamentos de dados podem ser cruciais para os negócios, prejudicando a imagem rapidamente perante o mercado e o consumidor.

Dentre as obrigações previstas pela legislação, os dados pessoais deverão ser utilizados para finalidades legítimas e explicitamente informadas ao titular. Isto é, os tratamentos de dados que envolvam dados de pessoais físicas deverão estar limitados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência apenas de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Igualmente, será necessário atentar para o uso de dados atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento de suas finalidades, sendo impossibilitado o uso de informações para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos ao titular. Todavia, vale observar que o uso de dados anonimizados (sujeitos a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo) não estará sujeito a tais obrigações da LGPD.

Neste cenário, a desconformidade com a lei poderá ensejar a aplicação de penalidades pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo chegar a 2% do faturamento bruto (limitado a R＄ 50 milhões por infração), além de prejuízo reputacional e potencial perda de negócios no agro. Desta forma, agentes de tratamento do setor precisam estar atentos às disposições da LGPD e garantir rapidamente as adequações necessárias.

Por Renata Luiz, advogada associada do Trench Rossi Watanabe

A aplicação da LGPD no agronegócio

Não é exagero dizer que os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia atingem todo o mundo globalizado. Aqui no Brasil, o agronegócio é um dos setores mais afetados pelo conflito, uma vez que seu desempenho está completamente atrelado à importação de fertilizantes. Em 2021, 85% dos insumos usados nas plantações nacionais vieram do mercado externo; desse total, 23%, apenas da Rússia. A dependência brasileira, que antes era um sinal de alerta, agora representa uma ameaça concreta às próximas safras. Alguns especialistas, inclusive, atentam para o risco de desabastecimento interno. Nesse período de escassez, destaca-se a necessidade de empreendedores rurais poderem contar com uma assessoria jurídica especializada, investindo na previsibilidade e na segurança dos negócios agrícolas e evitando novos dissabores.&nbsp;

É fato que, principalmente da perspectiva contratual, poucos produtores estavam amparados para lidar com a crise no leste europeu. Ainda que incertezas e riscos façam parte da atividade agropecuária, os contratos tradicionais não costumam incluir situações de guerra. Agora, cláusulas que estipulam esses cenários como força maior, justificando o descumprimento de acordos legais,&nbsp; tornam-se imprescindíveis. Afinal, a previsibilidade contratual poderia - e ainda pode - evitar discussões judiciais e apresentar novas soluções em contendas.&nbsp;

Sendo assim, o apoio jurídico passa a ter, daqui para frente, um papel central na negociação e renegociação do fornecimento de adubos e fertilizantes, em custos portuários e de desembaraço aduaneiro, em casos de descumprimento de entregas e oscilações de preços.&nbsp;

A tendência é que modelos de contrato de compra e venda de fertilizantes adotem, cada vez mais, cuidados presentes em outros setores, incorporando novas disposições, como a cláusula washout, que prevê as consequências econômicas de dissoluções e rompimentos contratuais, fixando indenizações de acordo com o preço praticado no ato do descumprimento.

&nbsp;Já as agroindústrias nacionais passarão a se atentar, sobretudo, às garantias de entrega dos insumos importados, redobrando a atenção às formas de solução em cenários conflituosos.

Com a crise, aprendemos sobre o caráter fundamental de contratos capazes de prever e proteger o agronegócio contra esse tipo de situação, criando uma programação que traga a possibilidade de responsabilização e penalização entre as partes. Antever um problema, ter uma relação negocial que estabelece, previamente, toda e qualquer circunstância, diminui a margem de discussões no âmbito judicial e traz mais segurança, tranquilidade e amparo aos envolvidos.

Segurança jurídica x risco de desabastecimento: papel dos contratos em cenários de guerra

No dia 10 de fevereiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional (EC) 115, que proporcionou a inclusão da proteção de dados pessoais, inclusive do meio digital, entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. Ou seja, estamos diante de um verdadeiro marco na legislação brasileira, que demonstra a atenção que o país passou a ter com o tema em um período relativamente curto de tempo.

Antes de nos debruçarmos sobre o assunto propriamente dito, é importante entender o que é uma emenda constitucional. Trata-se de uma modificação na Constituição Federal - nesse caso, nos artigos 5º, 21º e 22º. Portanto, é um processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. Definitivamente, a segurança da informação e a privacidade de dados estão entre essas mudanças, o que se evidenciou com a chegada da pandemia de Covid-19. A escalada do home office, do e-commerce e das redes sociais alavancaram a preocupação das empresas sobre a questão, dado o aumento de crimes cibernéticos em diversos segmentos.

Por esse motivo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na sessão de promulgação que a medida favorece investimentos em tecnologia no território brasileiro. Vale ressaltar que, segundo a Agência Senado, não só políticos estavam presentes na ocasião, mas também representantes de algumas instituições, como a delegação da União Europeia no Brasil, o Facebook, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Portal Brasileiro de Dados Abertos, o Fórum LGPD do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Associação Nacional das Universidades Particulares.

Claramente, diferentes setores estão preocupados com a proteção dos dados pessoais. Não à toa, há alguns anos, antes mesmo de se imaginar um mundo com o isolamento social, algumas ações já demonstravam esse olhar. Uma delas é o Marco Civil da Internet, de 2014; outra é a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), de 2018. Aliás, esta lei se fortalece ainda mais com a emenda - junto da ANPD -, pois traz um aumento para a segurança jurídica. Por isso, o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à EC 115, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou na sessão: "O Brasil atingiu a maturidade do assunto [proteção de dados] em menos de quatro anos."

De fato, empreendedores e companhias que antes não ofereciam atenção à segurança da informação e à privacidade se condicionaram a mudar de posicionamento. Logo, as empresas estão entendendo cada vez mais que os dados pessoais de seus bancos de dados, na verdade, não podem ser compartilhados a terceiros sem consentimento. E, nesse sentido, a adequação às leis que tratam sobre o tema é essencial. Primeiramente, para que os grupos empresariais demonstrem credibilidade aos seus clientes, provando que estão dispostos a realizar um serviço de qualidade e que não gere risco de exposição.

Em segundo lugar, para manifestarem internamente o zelo para com os funcionários. Como já mencionado, o home office criou uma intensificação nos fluxos de dados pessoais, o que gerou a necessidade de se proteger os colaboradores, com ações como antivírus e firewall, por exemplo. Medidas como essa são primordiais para se evitar a invasão nos sistemas, o aumento das fraudes eletrônicas e, consequentemente, o vazamento de dados sensíveis das organizações e pessoais.

Por fim, além das corporações, os próprios cidadãos brasileiros de forma geral ganham um presente com a garantia de proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais com base na nossa Carta Maior. As pessoas se digitalizam mais a cada dia, seja para utilizarem redes sociais, realizarem uma compra online ou como ferramenta de trabalho. Dessa maneira, o meio digital não pode ser um território desconhecido e perigoso para os milhares de indivíduos que o adentram, mas um território seguro e, assim como na vida fora da internet, que tenha um respaldo jurídico especificado na legislação da nação.

Por Carla Prado A. Paes Manso, advogada e gerente de produtos da Compugraf

Emenda Constitucional 115 é um marco no desenvolvimento da proteção de dados no Brasil

Sem qualquer indício de término ou ao menos amenização, a guerra na Ucrânia está desencadeando impactos consideráveis em setores vitais para a economia mundial. No mercado brasileiro – mesmo geograficamente distante, a movimentação no agronegócio vem gerando crescente preocupação perante produtores nacionais, diante da possível falta de mercadorias e empecilhos de importação. Mesmo em um cenário inevitavelmente preocupante, estamos diante de um momento propício para um amadurecimento do setor, a partir de procedimentos societários como reorganizações societárias e, medidas protetivas como estratégias de superação e continuidade dos negócios.

Em uma análise exclusiva dos efeitos da guerra, estamos presenciando uma retomada significativa do fluxo comercial internacional, marcada pela manutenção da taxa cambial como reflexo da maior atividade comercial dos países. As ofertas e demandas para exportação se elevaram, com foco no mercado de commodities e, em particular, as agropecuárias associadas à oferta de alimentos – segmento muito estratégico no contexto da pandemia. Em uma projeção feita pelo World Bank, a recuperação econômica internacional passou de um índice negativo de -8,3 em 2020, para um resultado positivo de +8,3 em 2021, com perspectivas ainda positivas para este ano, estipuladas para uma média de +6,3.

Na iminência de ser impactado, as principais perdas para o agronegócio brasileiro se enquadrariam na redução de safras e, impossibilidade de cumprir com as suas obrigações em âmbito interno e externo, gerando impacto direto na receita – com redução do fluxo de caixa pelo baixo faturamento e não cumprimento dos contratos firmados. Em uma ampla gama de ataques, a melhor proteção ao agronegócio brasileiro é a prevenção. É o momento ideal de voltar a atenção às operações internas, buscando as melhores alternativas que possam solidificar o negócio de forma sadia e compreendendo as opções viáveis para cada caso.

Muitos países já estão enfrentando dificuldades em suprir a demanda internacional em produtos básicos para a cadeia nacional – carência que evidencia a busca por novos negócios que atendam ao mercado. Nesse contexto, dentre as ações mais recomendadas, a reorganização societária é uma das mais benéficas – seja captando investimentos ou buscando entendimentos com outros produtores, no intuito de minimizar tais impactos, em procedimentos típicos de reorganização societária, como fusão ou incorporação.

No caso específico da renegociação de contratos, é imprescindível a revisão minuciosa dos instrumentos e, para captação de investimentos, a certeza de um compliance interno e regularidade operacional (certidões), garantindo segurança na captação de novos aportes ou obtenção de crédito no mercado.&nbsp; Caso a estratégia não se mostre possível, é importante verificar qual a margem de crédito do negócio para renegociá-lo junto a bancos – ação que também demandará, além das possíveis medidas societárias, um estudo contábil e financeiro, a fim de selecionar a opção que traga o fôlego esperado ou pretendido à operação.

As exportações também se mostram opções favoráveis como estratégia de sobrevivência para reduzir os impactos da guerra no agronegócio. Em dezembro de 2021, inclusive, bateram recorde, com cerca de US$ 9,88 bilhões movimentados, segundo dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) – quantia 36,5% superior ao de 2020. O fluxo esperado para este ano é otimista – mas, sua adoção deve ser avaliada para cada caso. O produtor deve analisar se seu negócio está pronto para iniciar uma operação internacional, se possui perspectivas positivas financeiramente e, principalmente, o que precisa adaptar para viabilizar tais operações – tanto em uma análise interna quanto na obtenção de licenças que permitam a exportação de produtos ou insumos para o mercado externo.

As possíveis ações são recomendadas para agricultores dos mais diversos portes e linhas de produção – cada qual, com seu devido procedimento e pontos de atenção voltados para o seu nicho e amplitude de negócio.

Em meio à um panorama mundial preocupante, os investimentos no agronegócio ainda serão os grandes focos para este ano. As renegociações farão parte das estratégias para a manutenção saudável das atividades, sendo esperado ainda um crescimento nas exportações em razão da manutenção cambial. Ações conjuntas aliadas à revisão e possível reestruturação do modelo de negócio poderão sustentar um novo olhar acerca dos caminhos protetivos a serem tomados, neste cenário de tantas incertezas.

por Thais Cordero; advogada e líder da área societária do escritório Marcos Martins Advogados

Como a guerra na Ucrânia pode amadurecer o agronegócio brasileiro

Os Fundos de Investimento são conhecidos mecanismos daqueles que buscam investir seus recursos nos mercados de capitais. Operam como aplicação financeira coletiva, ou seja, reúnem recursos de diversos investidores que integrarão uma massa a ser movimentada e aplicada em conjunto.

Assim, consistem em um condomínio de recursos aportados por investidores, que terão retorno do seu investimento com a distribuição de rendimentos pelo fundo ou com a negociação de suas cotas em mercado secundário.

A soma do valor investido forma o patrimônio do fundo, aplicado por instituição ou profissional, de forma que as decisões sobre “o que fazer” com os recursos, deve obedecer a objetivos e políticas predefinidos.

Com essa breve introdução, nos deteremos a analisar, com mais cautela, os Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais, conhecidos como FIAGRO. Instituído pela Lei n. 14.130/2021, tem clara inspiração na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), mas surge com o intuito de expandir o escopo de investimentos e, por meio de aprimoramentos, gerar maior atratividade e flexibilidade.

O FIAGRO importa, agora ao agronegócio, mecanismo já conhecido da economia e experimentado por investidores no país.&nbsp;Este novo fundo se destina a atuação polivalente, pois é capaz de atuar em múltiplos ângulos dentro da Cadeia Agroindustrial (CAI). Para exemplificar, é possível ter como escopo investimentos líquidos (Títulos do Agronegócio), ser veículo de investimento em&nbsp;private equity&nbsp;em sociedades limitadas e companhias fechadas do setor e atuar como veículo de investimento imobiliário focado (vale ressaltar, poderá o Fundo, inclusive, arrendar ou alienar imóveis adquiridos).

Além da maior inserção do agronegócio no mercado de capitais, são diversas as vantagens diretamente vinculadas à constituição dos FIAGRO, como: a maior liquidez aos produtores rurais, a ampliação do profissionalismo no setor e a aceleração das médias empresas com investimento via&nbsp;venture capital&nbsp;e IPO (Oferta Pública Inicial de Ações).

Para viabilizar a rápida constituição dos primeiros FIAGRO, a Comissão de Valores Mobiliários -CVM editou a Resolução CVM n. 39, que permitiu a solicitação de registro de funcionamento dos fundos mediante utilização das bases normativas dos demais fundos de investimento estruturados existentes – a saber, o FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), o FIP (Fundo de Investimento em Participações) e o FII (Fundo de Investimento Imobiliário).

Nessa sistemática, criaram-se 3 categorias de FIAGRO, cada uma vinculada à base normativa aplicada “por empréstimo”: o FIAGRO – Direitos Creditórios, o FIAGRO – Participações e o FIAGRO - Imobiliário.

A primeira dessas,&nbsp;FIAGRO – Direitos Creditórios, é o Fundo de investimento voltado à agroindústria que se aplica em direitos creditórios, utilizando como plataforma normativa a Instrução CVM nº 356. Devido às características particulares da exploração da atividade agroindustrial, a receita das empresas agrícolas acaba sendo sazonal, assim, surge com elevado potencial de apoio à manutenção da exploração econômica, evitando a ausência de capital que comprometa as atividades.

Já ao FIAGRO - Imobiliário é permitida a aquisição de ativos imobiliários e títulos e valores mobiliários que se encontrem na intersecção entre o universo imobiliário e do agronegócio (por exemplo, os certificados de recebíveis imobiliários), além de certificados de recebíveis do agronegócio e letras de crédito do agronegócio.&nbsp;

Com a incidência, sobre tal categoria, das regras dispostas na Instrução CVM nº 472, viabiliza-se a aquisição de direitos reais sobre terras agrícolas que, ao serem valorizadas, gerarão retorno aos investidores, rentabilizadas pelas distribuições. Portanto, vemos que o veículo atua como instrumento de democratização do investimento no agronegócio e porta de entrada para pequenos investidores em terras agrícolas, que costumeiramente são caras.

Por fim, o FIAGRO - participações, fundo de investimento em participações em sociedade, constituídos nos termos da Instrução CVM 578, é voltado ao investimento em quaisquer sociedades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial, abertas ou fechadas. Nesse caso, o investidor poderá aplicar seus recursos em negócios estruturados, geralmente com natureza de&nbsp;private equity, ou, ainda, ter acesso a veículos de investimento em empresas de tecnologia atuantes no setor do agronegócio, sempre buscando perspectivas de ganhos elevados mediante valorização do capita investido pelo fundo.

Não obstante criado em 2021, até 26 de novembro do ano passado, já existiam 31 FIAGRO registrados, com valores de emissão de R$ 7,5 bilhões. Desses, o destaque cabe à modalidade FIAGRO-Imobiliário que, com 24 fundos, corresponde à soma de R$ 6 bilhões em cotas emitidas. Em seguida, temos o FIAGRO-Direitos Creditórios, com 7 fundos registrados.

Portanto, já é clara a adesão do mercado ao mecanismo que alia maiores oportunidades de investimento com o acesso ao agronegócio por pequenos investidores, potencializando ainda mais o setor econômico que mais cresce na economia brasileira, ao mesmo passo em que se aumentam o dinamismo e a transparência para o mercado de terras rurais e maior contribuição para a solução do problema já conhecido de má alocação das terras, aliado, ainda, à segurança jurídica que o produto oferece, fundado em bases normativas sólidas.

Por José Alves Ribeiro Jr, sócio do Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli advogados - VBSO; e&nbsp;Bárbara Breda, coordenadora dos cursos do IBDA- Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio

Fundos de Investimento e o Agronegócio: uma nova fronteira para o capital privado

Em uma década marcada pela proliferação de investimentos sustentáveis, a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde surge como uma potencial fonte de financiamento do setor agropecuário brasileiro. Trata-se de um instrumento que visa angariar recursos financeiros para manter a operação agropecuária e, ao mesmo tempo, preservar a biodiversidade.

Recentemente, a Lei 8.929/94 (Lei da CPR) sofreu várias alterações por meio da Lei 13.986/20 (Lei do Agro). Entre elas, chama a atenção a inclusão do inciso II no §2º do art. 1.º, que permitiu a emissão de CPRs “relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis”, operação recentemente regulamentada pelo Decreto 10.828/21.

A CPR, em sua concepção original, permite ao produtor rural captar os recursos ou insumos necessários para operacionalizar sua safra em troca de parte de sua produção. Qual seria, então, a função da CPR Verde? Em um país como o Brasil, no qual, em algumas regiões, o produtor rural é obrigado a preservar de forma compulsória parte de sua área total como reserva legal,&nbsp;a CPR Verde surge como instrumento para remunerar essa preservação e incentivar a ampliação da área preservada em troca de capital.

Com a mudança, existe a possibilidade do produtor rural poderá ser remunerado por uma atividade que já realiza em estrito cumprimento da lei – manutenção e conservação de mata nativa – e receber incentivo para ampliar essa atividade, o que ajudará a mitigar o dano ambiental muitas vezes atribuído à produção rural. Além disso, a medida contribuirá para a melhora da imagem do agronegócio brasileiro no mercado interno e externo, muito atribuído ao desmatamento.

Sob a ótica de financiamento, não faltam interessados na aplicação e difusão do instrumento. Companhias que, por força da sua atividade, lançam gases nocivos no meio ambiente poderão usar um mecanismo capaz de garantir os créditos de carbono necessários para compensar os danos que provocam.

Esse cenário ganha mais força diante dos compromissos assumidos recentemente na COP 26, como o pacto para reduzir a emissão do gás metanol em até 30% até 2030 e a declaração para restauração e proteção das florestas do planeta – o que inclui a Amazônia brasileira –, com investimentos estimados em US$ 19,2 bilhões.

Ainda há questões a serem superadas para popularizar o título, como saber a quem será atribuída a responsabilidade pela certificação do instrumento, a forma como será realizado o acompanhamento dos compromissos firmados, o papel das instituições governamentais em sua validação e como será regulado o mercado de crédito de carbono brasileiro, entre outras questões.

Apesar de todas essas indefinições, não há impedimento para quem já quiser aproveitar as mudanças implementadas. A conservação ambiental, por meio do uso de técnicas de monitoramento de safra/produto conhecidas do mercado, poderá ser uma condicionante ou até a garantia para a emissão de uma CPR tradicional.

Vale lembrar que, em 2021, foi instituída a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21) que reforça a abordagem mais sustentável da questão ambiental. Aqueles que veem as alterações implementadas na Nova Lei do Agro como oportunidade de novos negócios já estão na dianteira para aproveitar os benefícios proporcionados por essas inovações legais.

por João Reis e Luis Fernando Ticianeli Ferreira;&nbsp;sócio e advogado da área de Contencioso do Machado Meyer Advogados&nbsp;

A importância da CPR Verde para o futuro agronegócio

A adoção de boas práticas de governança, sociais e ambientais tem sido o cartão verde para que&nbsp;organizações possam comercializar seus produtos e serviços. Por meio de um programa de&nbsp;compliance, um conjunto de políticas e procedimentos internos que uma companhia estabelece para garantir o cumprimento a normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas, o agronegócio começa a elevar sua reputação perante mercados mais exigentes.

No Brasil, por exemplo, no último dia 23 o Ministério da Agricultura realizou a premiação do Selo Integridade do Mapa (Mais Integridade), reconhecimento que visa destacar as boas práticas de integridade e sustentabilidade em organizações do setor. Foram contempladas com a certificação 17 empresas de todo o País, duas delas assessoradas pelo Martinelli Advogados – a Bem Brasil, de Araxá (MG), e a Rivelli, de Barbacena (MG). O engajamento do setor em iniciativas de compliance mostra que são palpáveis os benefícios e oportunidades que as práticas sustentáveis trazem não só para os seus negócios, mas também para toda a sociedade.

A preocupação governamental em estruturar um programa para conceder reconhecimento às empresas do setor foi potencializada em 2017, na esteira da operação “Carne Fraca”, que investigou irregularidades em empresas do ramo de carnes e em entes governamentais. Após o episódio, empresas e entidades do agronegócio ficaram mais alertas em relação à sua reputação e aos impactos que certas condutas podem trazer.

Mas a implementação de um programa de integridade&nbsp;vai além da conquista do Selo, afinal, exige criar toda uma estrutura para evitar fraudes e atos de corrupção, dar transparência e promover a sustentabilidade dos negócios, além de proteger a imagem e reputação das organizações.

O ganho de competitividade e a abertura de mercado que o Selo pode proporcionar tem incentivado as empresas a buscarem assessorias especializadas para estruturarem seus programas de integridade. Quando premiada, a companhia ou organização que recebe o Selo terá benefícios diretos e indiretos, a exemplo de ser mencionada no site do Ministério como detentora do Selo, e também mais notoriedade perante seus stakeholders, sejam eles clientes, fornecedores ou terceiros. Diretamente, ainda ganham melhor classificação de risco em operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais.

Além da abertura de mercado, o agro busca no compliance a otimização dos processos e a mitigação dos riscos.&nbsp;Evitar a contratação de fornecedores não idôneos e reduzir problemas regulatórios são alguns desses benefícios. Todo esse processo também ajuda a proteger contra prejuízos causados por perdas, fraudes e subornos.

Não só empresas privadas se beneficiam com essa prática, mas também o cooperativismo. Para esse sistema o compliance ajuda na manutenção da transparência e na confiabilidade da apresentação dos resultados perante os cooperados.

O interesse do agro por práticas ambientais, sociais e de governança ou ESG (na sigla Environmental, Social and Governance) tende a ficar maior com o movimento atual e global de sustentabilidade e ética. Hoje, qualquer empresa pode desenvolver um programa de compliance, atualizar seus processos, reduzir prejuízos e destacar-se no mercado.

Vanessa Lima Nascimento é advogada e especialista em compliance do Martinelli Advogados

Ainda é possível revisar dívidas rurais anteriores a março de 1990

A aplicação da LGPD no agronegócio

Segurança jurídica x risco de desabastecimento: papel dos contratos em cenários de guerra

Emenda Constitucional 115 é um marco no desenvolvimento da proteção de dados no Brasil

Como a guerra na Ucrânia pode amadurecer o agronegócio brasileiro

Fundos de Investimento e o Agronegócio: uma nova fronteira para o capital privado

A importância da CPR Verde para o futuro agronegócio

Compliance para mais competitividade do agronegócio

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